Emancipação

 

Quando feita em cartório, constitui sua forma voluntária. Consiste em escritura pública, através da qual, os pais de menores entre 16 e 18 anos, torna-os capazes para praticar todos os atos referentes a vida civil, respondendo por estes como se maiores fossem.
Seguem abaixo a lista de documentos necessários para lavratura de escritura de união estável.

Do Menor:

  • CPF, documento atualizado com foto;
  • Certidão de nascimento;

Dos Pais:

  • CPF, documento atualizado com foto (RG, CNH, CTPS, carteira de estrangeiros - RNE ou carteira do conselho profissional);
  • Profissão;
  • Comprovante de endereço;

 

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