De acordo com o art. 155 do Provimento n° 260/CGJ/MG/2013, "Escritura Pública é o instrumento público notarial dotado de fé pública e força probante plena, em que são colhidas declarações sobre atos jurídicos ou declarações de vontade inerentes a negócios jurídicos para as quais os participantes devam ou queiram dar essa forma legal".
As mais comuns são:

• Compra e venda
• Procuração
• Doação
• Divisão Amigável
• Pactos Antenupciais
• Inventário e partilha/sobrepartilha
• Divórcio/Separação
• Aditamento/Rerratificação
• Ata Notarial
• União Estável
• Emancipação
• Testamento

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